O Direito Médico abrange diversas áreas judiciais, como penal, civil e administrativa, envolvendo casos de erro médico. Profissionais experientes nessa área atuam na defesa tanto dos médicos acusados quanto dos direitos dos pacientes, lidando com questões éticas, processos criminais e responsabilidade civil. Além do aspecto contencioso, advogados especializados também oferecem consultoria para profissionais de saúde, auxiliando na conformidade com normas e procedimentos.
Para mim, a Medicina é uma das áreas profissionais mais nobres e das quais compartilho admiração. Não é à toa que advogo em defesa de médicos e profissionais da saúde há mais de 33 anos. Por lidar com a vida e a saúde das pessoas, acredito ser uma profissão que traz muita satisfação, porém ao mesmo tempo, muita pressão psicológica.
A pressão sob o profissional de saúde é tamanha, que, até mesmo na faculdade de medicina e na prática da atividade, os médicos aprendem a lidar com as mais variadas situações, inclusive com a morte. Para manter a racionalidade e não se levar pelo emocional, aprendem a ser tecnicamente eficazes, pensar no paciente de forma ampla, mais do que alguém que precisa de ajuda, de um diagnóstico ou tratamento. A pressão é somada, ainda, a fatores que o médico não consegue controlar, como condições hospitalares, cuidados do paciente no pré e pós operatório ou durante um tratamento específico, etc. Digo isso pois, na condição de advogado, vejo muitas vezes profissionais da saúde sendo levados ao Judiciário por vários motivos.
Foi para os casos que envolvem a Saúde, que surgiu o Direito Médico. Esta área do Direito engloba os dois lados em casos judiciais que envolvem a medicina: o do profissional e o do paciente.
Normalmente, o advogado que atua na área médica se encontra sempre em uma situação de bastante conflito, tanto quando defende o médico, que normalmente está em posição de acusado, mesmo podendo não ter responsabilidade sobre o acontecimento, como quando defende os direitos do paciente. Ambos os lados estão em conflito pela situação e cabe ao profissional da área jurídica intermediar, intervir e trabalhar a causa com seu cliente, a fim de acalmar a situação para que seja resolvida racionalmente.
O Direito Médico atua sob quais esferas judiciais?
Na área penal, o caso que envolve a questão de erro médico é apurado inicialmente por meio do Inquérito Policial. É nesta fase em que são feitas investigações para elucidação do mesmo, com as oitivas do paciente, do médico e de testemunhas, além da realização de prova pericial do IML. O procedimento, então, pode ser arquivado ou tornar-se um processo criminal. No caso de processo, deverá ser demonstrado que o médico atuou dentro das normas técnicas atuais e esperadas, o que afasta as modalidades de culpa, ou seja, a negligência, imprudência e imperícia, ou que o fato decorreu de motivo alheio à conduta médica realizada.
Na área de direito civil (responsabilidade civil) teremos a questão dos danos morais e materiais em face da questão do erro médico. A essência da defesa do profissional médico será demonstrar que a conduta foi adequada ao quadro clínico do paciente, afastando-se qualquer modalidade de culpa.
Nesta modalidade, a perícia oficial tem fundamental valor para a resolução do caso. As partes são representadas pelos seus assistentes técnicos para apresentar seus quesitos e, posteriormente, discordar ou concordar com o laudo pericial.
Na área de direito administrativo, a questão de erro médico é encaminhada ao Conselho Regional de Medicina. É realizada a apuração da infração ética-profissional, por meio de Sindicância ou de Processo Ético-Profissional. Também pode ser apurada pelos mais diversos órgãos públicos (municipais, estaduais e federais).
Contudo, a função importante do direito médico é garantir a consciência do profissional para melhorias de serviços, encarando sua profissão com responsabilidade social, transformando as relações tanto entre médicos e pacientes, como entre hospitais, funcionários e prestadores de serviços.
Como havia dito, contenciosamente, o advogado com experiência em Direito Médico atua defendendo as causas que envolvem procedimentos administrativos bem como os processos judiciais. Porém, também atua consultivamente, ajudando profissionais da saúde e hospitais na preparação para o exercício do ofício, conhecendo as regras do Conselho Federal de Medicina e os procedimentos exigidos pela Vigilância Sanitária.
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